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Limitação de responsabilidade

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Em conformidade com a normativa da República Bolivariana da Venezuela, o responsável pelo site não será responsável por danos de qualquer natureza que possam derivar do uso indevido das informações contidas no site, assim como pela falta de veracidade, exatidão e/ou atualidade dos conteúdos.

Lei de Proteção da Privacidade das Comunicações

Em cumprimento com a Lei de Proteção da Privacidade das Comunicações da República Bolivariana da Venezuela, garante-se a confidencialidade e a inviolabilidade das comunicações realizadas através deste site. Este regulamento estabelece que todas as comunicações eletrônicas, bem como os dados pessoais associados, devem ser protegidos contra qualquer forma de interceptação, acesso não autorizado, ou divulgação sem o consentimento expresso do usuário.

Todas as comunicações eletrônicas realizadas através deste site serão tratadas com a máxima confidencialidade.O acesso a estas comunicações por terceiros não será permitido sem a autorização expressa do usuário, salvo nos casos previstos por lei.

Serão adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir que as comunicações não sejam alteradas, destruídas ou manipuladas de nenhuma forma.

O acesso às comunicações eletrônicas e aos dados pessoais será restrito apenas ao pessoal autorizado e aos usuários que tenham dado seu consentimento explícito.

Os usuários têm o direito de que suas comunicações sejam privadas e não sejam objeto de interceptação ou vigilância sem seu consentimento, sendo informados sobre qualquer acesso a suas comunicações por terceiros, salvo nos casos em que a lei disponha o contrário. Em qualquer caso, podem solicitar a retificação de qualquer dado pessoal incorreto ou desatualizado presente nas comunicações eletrônicas.

O responsável pelo site compromete-se a:

• Implementar e manter medidas de segurança adequadas para proteger a privacidade das comunicações eletrônicas.
• Informar os usuários sobre seus direitos em relação à privacidade das comunicações.
• Cooperar com as autoridades competentes em caso de necessidade de acesso às comunicações eletrônicas conforme a lei.

A proteção da privacidade das comunicações poderá ser limitada nos seguintes casos:

• Quando existir uma ordem judicial que autorize a interceptação ou acesso às comunicações.
• Em situações de emergência que exijam intervenção imediata para proteger a vida ou a integridade física das pessoas.
• Quando se tratar de investigações criminais ou de segurança nacional, conforme estabelecido na legislação vigente.

Transferências Internacionais

Em conformidade com a normativa de proteção de dados aplicável, informa-se aos usuários que seus dados pessoais podem ser transferidos a terceiros países ou organizações internacionais. Estas transferências serão realizadas apenas quando necessário para a prestação de serviços e sempre com as garantias adequadas para proteger a privacidade e os direitos dos usuários.Serão adotadas as seguintes medidas de proteção para garantir a segurança dos dados transferidos:

• Acordos de transferência de dados que incluam cláusulas contratuais padrão aprovadas pela autoridade de proteção de dados.
• Avaliações de impacto sobre a proteção de dados para identificar e mitigar riscos.
• Medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra o acesso não autorizado, a alteração ou a perda.

Para mais informações sobre transferências internacionais de dados, os usuários podem entrar em contato através dos meios fornecidos na seção de dados de contato. Consentimento para o uso de cookies

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1. Este site se compromete a utilizar tecnologias de informação e comunicação que atendam aos padrões estabelecidos pela Lei de Infogoverno, garantindo a interoperabilidade, segurança e acessibilidade das informações.
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Para mais informações sobre a Lei de Infogoverno e suas implicações, os usuários podem consultar o texto completo da lei no site oficial da Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela.

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